CIOT: Não corra o risco de ser multado. Entenda.

O que é o CIOT e quais os benefícios?

CIOT é a sigla para “Código Identificador da Operação de Transportes” e é um código numérico gerado a partir do PEF (Pagamento de Frete Eletrônico) e está em vigência desde 2011 no Brasil. Foi desenvolvido para regularizar o pagamento do frete ao prestador de serviço, de maneira mais justa e organizada, substituindo a carta frete, extinta em 2010.

A numeração do CIOT é gerada através de uma administradora de pagamentos de frete eletrônico homologada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, sendo uma combinação numérica única e que deve constar no Contrato de Transporte, no CT-e e MDF-e.

Como e quando emitir o CIOT?

O CIOT deve ser gerado em qualquer contratação de serviço de transporte rodoviário de cargas, seja TAC (Transportador Autônomo de Cargas) ou transportador equiparado (até 3 veículos em sua frota, registrados no RNTRC) e outros tipos de empresa de transporte de cargas (ETC).

Para gerar o CIOT, é necessário contratar uma Administradora de Meios de Pagamentos Eletrônico de Frete, que são instituições habilitadas pela ANTT para realizar o PEF (Pagamento Eletrônico de Frete) aos contratados. Existem várias administradoras para a integração do CIOT, entre elas: Pamcard (Pamcary), Repom, Centro de Gestão de Meios de Pagamentos LTDA, Vectio (Target), Banco Bradesco, NDDigital, Banco do Brasil e IPC Administração (e-Frete).

Para efetuar a emissão, é necessário informar uma série de dados obrigatórios do CT-e, tais como:

– Número do RNTRC do contratado;

– Razão social, CNPJ e endereço do contratante e do destinatário da carga;

– Dados do cartão do motorista e/ou proprietário do veículo;

– Municípios de origem e de destino da carga;

– Forma de pagamento e tipo de efetivação;

– Natureza, quantidade e código harmonizado dos produtos transportados;

 – Valor do frete com destaque ao tomador do serviço;

– Vale-pedágio;

– Valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes;

– Dados do veículo (placa, RENAVAM e UF);

– Data de início e término da operação de transporte.

Para emitir o CIOT, é necessário um sistema de gestão TMS – Transportation Management System, onde é fundamental para administrar todas as informações operacionais e realizar emissões de documentos obrigatórios para acompanhar o andamento das operações.

Quais as consequências de não emitir o CIOT?

De acordo com a Resolução nº 3658 de 19/04/2011, na ausência do registro de operação de transporte, pode causar multas.

As consequências também afetam o transportador, ao realizar o serviço de transporte sem o registro, pode ocasionar em multa e ter o RNTRC (Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas) cancelado, além de outras consequências cabíveis no descumprimento da norma.

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