CIOT: Não corra o risco de ser multado. Entenda.

Hoje em dia o CIOT é obrigatório em casos em que o transportador ou o embarcador contratam motorista autônomo de carga ou transportadora e cooperativas que possuem até três veículos em sua frota, sendo eles cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Porém, em 2019, a ANTT publicou a resolução Nº 5.862 que regulamentou o “CIOT para Todos”, ou seja, todas as contratações de operação de transporte rodoviário de carga deveriam obter o Código Identificador da Operação de Transportes.

Assim, em 10 de março de 2020 com a resolução Nº 5.873, o “CIOT para Todos” entraria em vigor conforme data de publicação.

No entanto, com a nova situação do mundo por conta da pandemia COVID-19, uma nova resolução foi publicada no dia 26 de março de 2020 onde a aplicação da lei “CIOT para Todos” foi suspensa por tempo indeterminado.

Entenda mais:

O que é o CIOT hoje e quais os benefícios?

CIOT é a sigla para “Código Identificador da Operação de Transportes” que é um código numérico gerado a partir do PEF (Pagamento de Frete Eletrônico) e está em vigência desde 2011 no Brasil.

Ele foi desenvolvido para regularizar o pagamento do frete ao prestador de serviço, de maneira mais justa e organizada, substituindo a carta frete, extinta em 2010.

A numeração do CIOT é gerada através de uma administradora de pagamentos de frete eletrônico homologada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, sendo uma combinação numérica única e que deve constar no Contrato de Transporte, no CT-e e MDF-e.

Como gerar e quando emitir o CIOT?

O CIOT deve ser gerado em qualquer contratação de serviço de transporte rodoviário de cargas, seja TAC (Transportador Autônomo de Cargas) ou transportador equiparado (até 3 veículos em sua frota, registrados no RNTRC) e outros tipos de empresa de transporte de cargas (ETC).

Para gerar o CIOT, é necessário contratar uma Administradora de Meios de Pagamentos Eletrônico de Frete, que são instituições habilitadas pela ANTT para realizar o PEF (Pagamento Eletrônico de Frete) aos contratados.

Existem várias administradoras para a integração do CIOT, entre elas: Pamcard (Pamcary), Repom, Centro de Gestão de Meios de Pagamentos LTDA, Vectio (Target), Banco Bradesco, NDDigital, Banco do Brasil e IPC Administração (e-Frete).

Emissão do CIOT

Já para emitir o CIOT, é necessário um sistema de gestão TMS – Transportation Management System.

Para efetuar a emissão na prática, é necessário informar uma série de dados obrigatórios do CT-e ao sistema, tais como:

  • Número do RNTRC do contratado;
  • Razão social, CNPJ e endereço do contratante e do destinatário da carga;
  • Dados do cartão do motorista e/ou proprietário do veículo;
  • Municípios de origem e de destino da carga;
  • Forma de pagamento e tipo de efetivação;
  • Natureza, quantidade e código harmonizado dos produtos transportados;
  • Valor do frete com destaque ao tomador do serviço;
  • Vale-pedágio;
  • Valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes;
  • Dados do veículo (placa, RENAVAM e UF);
  • Data de início e término da operação de transporte.

Ainda, o software é fundamental para administrar todas as informações operacionais e realizar emissões dos demais documentos obrigatórios de transporte para acompanhar o andamento de operações.

Quais as consequências de não emitir o CIOT?

De acordo com a Resolução nº 3658 de 19/04/2011, na ausência do registro de operação de transporte, pode causar multas.

As consequências também afetam o transportador, ao realizar o serviço de transporte sem o registro e ter o RNTRC (Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas) cancelado, além de outras consequências cabíveis no descumprimento da norma.

Além disso, a multa pelo descumprimento da lei “CIOT para Todos” pode ser de até R$10.500,00 conforme as penalidades previstas no art. 21 da Lei nº 11.442.

Por isso, fique atento e não deixe de emitir o CIOT com um bom sistema de gestão, assim como o Transportadora 5 da Renasoft.

Para ver como a emissão ocorre na prática, preencha o formulário no tópico acima.

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