Recentemente, a Lei nº 14.229/2021 foi atualizada e novas regras de trânsito no “Código do Trânsito Brasileiro” foram feitas e devem ser consideradas, como:

Bloqueio de CNH

Desde 20 de abril de 2022, a lei determinou que não é permitido bloquear, suspender ou caçar CNH até o processo administrativo interno da Contran referente à penalidade em questão ser finalizado.

Ou seja, não pode haver impedimento na renovação da CNH até que o processo esteja encerrado, sendo que antes dessa determinação, haveria como solicitar o aguardo da finalização do processo, porém agora é lei e por isso obrigatório, em todos os casos.

Com essa determinação, torna-se mais justo o processo de bloqueio de CNH, somente para os casos em que realmente devem ter seu documento suspenso ou caçado.

Entenda também sobre o curso preventivo de reciclagem da CNH:

Multas por excesso de peso para transportes de carga

Houve uma flexibilização das multas por sobrepeso para os transportadores de carga rodoviários.

A nova regra de trânsito garante que somente haverá multa quando o veículo ultrapassar os limites de peso já estabelecidos, acrescentando uma tolerância que de 10% foi para 12,5%.

Ou seja, somente haverá multa em casos de desrespeito do limite de peso pré-estabelecido somado com a tolerância de doze e meio porcento.

O valor da multa para os transportadores de carga que não cumprirem essa determinação será de R$113,16 e ainda levarão 4 pontos na carteira de motorista.

Multa para Pessoa Jurídica

Essa multa é para veículos em que o dono é uma Pessoa Jurídica. Ela é aplicada para a empresa que não indicar o condutor que cometeu determinada infração.

O valor dessa multa é o dobro para quem não indicar o condutor do veículo, e o que muda à partir do dia 20/04/2022 é que uma nova multa com o valor originário será cobrada pela falta de identidade declarada.

Ou seja, o valor da multa original será aplicado 3 vezes para a Pessoa Jurídica que nao indicar quem foi o condutor que cometeu a infração. Mas, caso seja declarado o real infrator, essa nova multa não será aplicada.

A identificação do condutor é extremamente importante para que o Código do Trânsito Brasileiro consiga penalisar o infrator de maneira justa, por conta disso, há essa consequência pela falta de identidade declarada.

Maio Amarelo

Maio é um mês de conscientização para o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo.

Esse movimento foi criado em 2014 pelo Observatório Nacional de Segurança Viária e desde então esse mês tem tomado a atenção de todo o mundo por se tratar de um assunto que abrange desde condutores de veículos até pedestres.

Além disso, as medidas de segurança são relembradas e também é o momento de solicitar ao governo melhoria nas vias e responsabilização da população para diminuir o índice de acidentes.

O Slogan dessa campanha é “Juntos Salvamos Vidas” e ela mostra que todos podemos fazer a nossa parte e contribuir para a diminuição dos acidentes que levam à morte e ferimentos graves.

Por isso lembre-se de não beber antes de dirigir e de usar o cinto de segurança sempre, além, claro, de estar sempre de acordo com as regras de trânsito.


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Até o próximo.

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